AREsp 2743867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não configurando omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC), e porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a alegada afronta à lei federal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Despesas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Condomínio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 492, 507 e 525, §1º, IV e V)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não configurando omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC), e porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a alegada afronta à lei federal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno