AREsp 2752505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão de que a intervenção do Ministério Público era desnecessária (após manifestação da Procuradoria de Justiça), o que justifica, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE ROQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Aluguéis, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 40 Do CPC, Art. 774, III E V Do CPC, Estatuto Do Idoso (arts. 73 a 75)
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Cobrança De Aluguéis Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 40 Do CPC Art. 774, III E V Do CPC +1 more

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Parties

JORGE ROQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado apto a manter o aresto
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da intervenção do Ministério Público nos autos diante de alegação de estelionato (art. 40 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 774, III e V do CPC no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a conclusão de que a intervenção do Ministério Público era desnecessária (após manifestação da Procuradoria de Justiça), o que justifica, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.