AREsp 2859371 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Não Conhecido) 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Súmulas 211/stj E 280/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Não Conhecido) 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por descumprimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.