REsp 2056197 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não demonstraram o indispensável prequestionamento do tema (incidência da Súmula 211/STJ) e estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando-os, atraindo assim, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a nulidade da escritura por ausência de tradutor público, nos termos do art. 215, §4º do Código Civil.

Parties
Agravante: GERARD RENÉ BOUVET; Agravada: Christine Monnin Schweitzer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF, Anulação De Escritura Pública, Art. 215, §4º Do Código Civil, Presença De Tradutor Público
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/ STF Anulação De Escritura Pública Art. 215, §4º Do Código Civil +1 more

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Parties

GERARD RENÉ BOUVET

Agravante

Christine Monnin Schweitzer

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas ou que não impugnam fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Validade/formalidades da escritura pública perante o art. 215, §4º do Código Civil e necessidade de tradutor público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não demonstraram o indispensável prequestionamento do tema (incidência da Súmula 211/STJ) e estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnando-os, atraindo assim, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a nulidade da escritura por ausência de tradutor público, nos termos do art. 215, §4º do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência/falta de impugnação dos fundamentos autônomos, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.