AREsp 2850529 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, configuração de deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão De Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados no acórdão recorrido, configuração de deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.