AREsp 2853719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ e a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: HERLANE VIEIRA CARVALHO CAMPELO; Agravante: GEORGE LUIS CARVALHO RAPOSO; Réu: BANCO DO BRASIL; Interessada: YETE VIEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

HERLANE VIEIRA CARVALHO CAMPELO

Agravante

GEORGE LUIS CARVALHO RAPOSO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

YETE VIEIRA CARVALHO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ e a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.