AREsp 2888279 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação) não foi impugnado especificamente nas razões recursais do agravo interno, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação) não foi impugnado especificamente nas razões recursais do agravo interno, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.