AREsp 2871340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 5/STJ e limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se confirmou a decisão do Ministro Presidente do STJ.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA; Órgão Julgador: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e orientação jurisprudencial da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 5/STJ e limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se confirmou a decisão do Ministro Presidente do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ