AREsp 2755416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não apresentou argumentação para afastar a aplicação da Súmula 13/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA GASPARINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

MARIA GASPARINA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de um dos fundamentos: impedimento de conhecimento do agravo interno
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo de admissibilidade (decisão formada por um único dispositivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular não apresentou argumentação para afastar a aplicação da Súmula 13/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.