AREsp 2827192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNÃO LTDA; Réu: WILSON ROBERTO DUARTE REZENDE; Réu: ROSANA DE MORAIS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Preparo E Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Ação Monitória Preparo E Representação Processual

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Parties

BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNÃO LTDA

Agravante

WILSON ROBERTO DUARTE REZENDE

Réu

ROSANA DE MORAIS REZENDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por agravo interno não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.