RMS 75019 - ACORDAO

RMS 75019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o edital do certame, a competência para apreciação de recursos relativos à prova objetiva é da banca executora (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência visto que a agravante tomou conhecimento da atribuição de pontuação em 2014 e impetrou o mandado de segurança somente em 2024, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reabrir o prazo decadencial.

Parties
Agravante: DANILLE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora (recorrida): Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Agrav O Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +1 more

Case Brief

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Parties

DANILLE CARVALHO PEREIRA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de mandados de segurança relativos à extensão de pontuação por anulação de questões da prova objetiva
  2. 2 Decadência para impetração do mandado de segurança em razão do conhecimento da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 Competência da banca executora (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos relativos à prova objetiva nos termos do edital (itens 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o edital do certame, a competência para apreciação de recursos relativos à prova objetiva é da banca executora (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência visto que a agravante tomou conhecimento da atribuição de pontuação em 2014 e impetrou o mandado de segurança somente em 2024, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão