AREsp 2777106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.