AREsp 2836812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. C. Moreira Junior, Antônio Carlos Moreira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

A. C. Moreira Junior, Antônio Carlos Moreira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão quanto a impugnações não apresentadas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno