AREsp 2824220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...