AREsp 2718128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, os vícios apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acordo homologado conferiu quitação abrangente sobre os danos, e sua verificação exigiria reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, eventuais disputas sobre honorários contratuais devem ser ajuizadas em ação própria.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Acordo Homologado Judicialmente, Quitação, Cobrança De Honorários Contratuais, Ação Própria
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Abrangência de acordo homologado judicialmente sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, os vícios apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acordo homologado conferiu quitação abrangente sobre os danos, e sua verificação exigiria reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, eventuais disputas sobre honorários contratuais devem ser ajuizadas em ação própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno