AREsp 2845076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem violação do art. 489 do CPC), não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a revisão das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLURICARE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA; Agravada: UNISYS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Corretagem Exclusiva E Direito À Comissão, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +7 more

Case Brief

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Parties

PLURICARE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Agravante

UNISYS BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem violação do art. 489 do CPC), não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a revisão das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém o acórdão recorrido