REsp 1923918 - ACORDAO

REsp 1923918 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o prosseguimento do recurso sem o cotejo necessário entre o acórdão e a tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: NANCI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NANCI DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o prosseguimento do recurso sem o cotejo necessário entre o acórdão e a tese recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno