AREsp 2808391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de similitude fática entre acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não merecendo, portanto, conhecimento.

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: SIMÃO LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

SIMÃO LUIZ DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não revolvimento de provas
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de similitude fática entre acórdãos), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não merecendo, portanto, conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.