AREsp 2839770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e apresentou tese recursal genérica quanto à alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a alegação de violação dos arts. 77 a 79 do CTN envolve argumento de inconstitucionalidade de lei estadual e, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não é via adequada para esse exame, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: COMICAN - COMPANHIA DE MINERAÇÃO CANDIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Taxa De Controle, Acompanhamento E Fiscalização Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte E Aproveitamento De Recursos Minerários (tfrm), Inadequação Da Via Recursal, Admissibilidade De Recurso No Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Taxa De Controle, Acompanhamento E Fiscalização Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte E Aproveitamento De Recursos Minerários (tfrm) Inadequação Da Via Recursal Admissibilidade De Recurso No Cpc/2015

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Parties

COMICAN - COMPANHIA DE MINERAÇÃO CANDIOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Indicação suficiente de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame, via recurso especial, de alegação de violação dos arts. 77 a 79 do CTN quando o acórdão recorrido se fundamenta em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e apresentou tese recursal genérica quanto à alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a alegação de violação dos arts. 77 a 79 do CTN envolve argumento de inconstitucionalidade de lei estadual e, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não é via adequada para esse exame, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada