AREsp 2766622 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e aos óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ROGERIO CLABIZO SOUTO; Agravado: RICHERLAND PINTO MEDEIROS; Agravada: MONICA TEIXEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual, Cobrança, Descumprimento Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Processual +3 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO CLABIZO SOUTO

Agravante

RICHERLAND PINTO MEDEIROS

Agravado

MONICA TEIXEIRA MEDEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e aos óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.