AREsp 2806699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CANTIERE NAUTICO CRANCHI S.P.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal

Case Brief

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Parties

CANTIERE NAUTICO CRANCHI S.P.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.