AREsp 2777284 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do mérito, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que concluiu que o aditamento contratual não criou obrigações novas e reduziu o aluguel, mantendo assim a responsabilidade dos fiadores nos limites anteriormente assumidos; aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e reconheceu-se a subsistência da fiança pelo prazo de 120 dias contados da notificação.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO IBANEZ e OUTRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Responsabilidade Dos Fiadores, Aditamento Contratual, Redução Do Aluguel, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 214/stj, Súmula 83/stj, Notificação De Desoneração De Fiança, Lei N. 8.245/91, Código Civil (arts. 132; Arts. 819 E 838 I), Cpc/2015 (arts. 489 E 1.022)
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Responsabilidade Dos Fiadores Aditamento Contratual Redução Do Aluguel +8 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO IBANEZ e OUTRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento contratual celebrado sem anuência dos fiadores cria obrigações novas que os exonera
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente no recurso especial atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Se a redução do aluguel aumenta ou diminui a responsabilidade dos fiadores

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no exame do mérito, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que concluiu que o aditamento contratual não criou obrigações novas e reduziu o aluguel, mantendo assim a responsabilidade dos fiadores nos limites anteriormente assumidos; aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e reconheceu-se a subsistência da fiança pelo prazo de 120 dias contados da notificação.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.