AREsp 2878333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada carece de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada carece de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC