AREsp 2868899 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; assim, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade e conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido. Ademais, foi observado que, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso segundo CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos; assim, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade e conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido. Ademais, foi observado que, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.