AREsp 2829477 - ACORDAO

AREsp 2829477 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 1.113/stj, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Tema 1.113/stj Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.