AREsp 2776768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a demanda para modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e circunstâncias do veículo), procedimento vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; o agravante não apresentou argumento novo capaz de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: FABIO CAVALCANTI NUNES; Agravado: Robson e Matheus Comércio de Veículos Ltda; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Rescisão Contratual, Vício Oculto
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação De Rescisão Contratual Vício Oculto

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Parties

FABIO CAVALCANTI NUNES

Agravante

Robson e Matheus Comércio de Veículos Ltda

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas)
  2. 2 Existência ou não de vício oculto no veículo adquirido
  3. 3 Aplicação do art. 18 do CDC (alegada violação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a demanda para modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e circunstâncias do veículo), procedimento vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; o agravante não apresentou argumento novo capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.