REsp 2185357 - ACORDAO

REsp 2185357 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na forma da Súmula 182/STJ, incumbindo-lhe combater todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Parties
Agravante: Engemar Desenvolvimento de Software Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Engemar Desenvolvimento de Software Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência dos Verbetes/Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na forma da Súmula 182/STJ, incumbindo-lhe combater todos os fundamentos do capítulo impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.