AREsp 2829036 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 371 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação de um dos fundamentos enseja o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ao art. 371 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial