AREsp 2852386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não foi capaz de afastar os termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não comprovada a inaplicabilidade de precedente citado
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não foi capaz de afastar os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno