AREsp 2919534 - ACORDAO

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Não há elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ nem de demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa pactuada diante da significativa discrepância frente à taxa média de mercado; assim, seria necessário reexame do contrato e do conjunto probatório para acolher o agravo, providência vedada nesta via, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios nos contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ nem de demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa pactuada diante da significativa discrepância frente à taxa média de mercado; assim, seria necessário reexame do contrato e do conjunto probatório para acolher o agravo, providência vedada nesta via, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade