AREsp 2827718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015 (decisão publicada em 25/02/2025; petição recebida em 16/05/2025; prazo encerrado em 21/03/2025).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.021 C/c Art. 1.070 Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.021 C/c Art. 1.070 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno (prazo recursal de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015 (decisão publicada em 25/02/2025; petição recebida em 16/05/2025; prazo encerrado em 21/03/2025).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.