AREsp 2887405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, sendo a pretensão recursal obstada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAO PEDRO MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Venda Casada, Ação Declaratória
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Venda Casada Ação Declaratória

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO PEDRO MEDEIROS NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigação de particularizar dispositivos de lei federal e apresentar fundamentação jurídica no recurso especial
  3. 3 Configuração de venda casada nos contratos bancários (contexto fático do processo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, sendo a pretensão recursal obstada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.