AREsp 2808044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), sendo este ônus imprescindível para conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.; Agravante: NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA; Agravante: ORLANDO GENTA JUNIOR; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA.

Agravante

NORMA APARECIDA CARNIATO GENTA

Agravante

ORLANDO GENTA JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF).
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisão de admissibilidade.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), sendo este ônus imprescindível para conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.