AREsp 2834673 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ADRIANA FERNANDA BARBOSA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão mantida e não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ADRIANA FERNANDA BARBOSA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão mantida e não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
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