AREsp 2834673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ADRIANA FERNANDA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida e não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA FERNANDA BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Na Quarta Turma

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida e não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)