Rcl 32549 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede o reexame, por esta Corte, da decisão do tribunal de origem que aplicou o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), tornando incabível a reclamação nas hipóteses apontadas e não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973), Inadmissibilidade Da Reclamação, Impugnação De Decisão Monocrática, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973) Inadmissibilidade Da Reclamação Impugnação De Decisão Monocrática Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão monocrática que inadmitiu a reclamação contra aplicação do regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973)
  2. 2 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão do tribunal de origem que aplica precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ impede o reexame, por esta Corte, da decisão do tribunal de origem que aplicou o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), tornando incabível a reclamação nas hipóteses apontadas e não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.