AREsp 2807256 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do referido código (Enunciado 3/2016/STJ); o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do referido código (Enunciado 3/2016/STJ); o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.