AREsp 2851610 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; o recurso especial anterior também não foi conhecido pela incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de demonstração de violação legal e de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; o recurso especial anterior também não foi conhecido pela incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de demonstração de violação legal e de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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