AREsp 2888138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, inc. III, e art. 253, par. único, inc. I), sendo igualmente incontroverso que impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e inova a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, inc. III, e art. 253, par. único, inc. I), sendo igualmente incontroverso que impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e inova a demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno