AREsp 1971105 - ACORDAO

AREsp 1971105 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão) é manifestamente incabível porque o agravo interno é recurso próprio contra decisão monocrática do relator; por ser erro grosseiro seu manejo contra acórdão, não se conhece do agravo interno, nos termos do art.1.021 do CPC/2015 e art.259 do RISTJ.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão) é manifestamente incabível porque o agravo interno é recurso próprio contra decisão monocrática do relator; por ser erro grosseiro seu manejo contra acórdão, não se conhece do agravo interno, nos termos do art.1.021 do CPC/2015 e art.259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.