REsp 2203943 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões explicitamente suscitadas nos embargos de declaração e essenciais à resolução da lide (intertemporalidade e base de cálculo dos honorários de execução), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento desses embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Execução, Intertemporalidade / Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Execução Intertemporalidade / Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do critério de intertemporalidade e à base de cálculo dos honorários de execução
  2. 2 Aplicabilidade imediata do CPC/2015 (art. 1.046) versus regras do CPC/1973
  3. 3 Caracterização de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questões suscitas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões explicitamente suscitadas nos embargos de declaração e essenciais à resolução da lide (intertemporalidade e base de cálculo dos honorários de execução), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento desses embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).