REsp 2168683 - ACORDAO

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O agravo interno não é a via adequada para atacar suposta omissão da decisão agravada, devendo ser manejados embargos de declaração; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, não se aplica a fungibilidade recursal, pelo que o agravo interno é inadmissível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno para suprir omissão em decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando há inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é a via adequada para atacar suposta omissão da decisão agravada, devendo ser manejados embargos de declaração; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, não se aplica a fungibilidade recursal, pelo que o agravo interno é inadmissível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno