AREsp 2843995 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: CAMAIORE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Obrigatoriedade De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

CAMAIORE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.