AREsp 2863725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: FATIMA GALDINA DO NASCIMENTO; Réu: MATERNIDADE UNIMED - UNIDADE GRAJAÚ; Réu: JOSE CARLOS DUARTE LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FATIMA GALDINA DO NASCIMENTO

Agravada

MATERNIDADE UNIMED - UNIDADE GRAJAÚ

Réu

JOSE CARLOS DUARTE LEMOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.