AREsp 2816313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: Fonte Água Mineral Paraíso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fonte Água Mineral Paraíso Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.