AREsp 2835502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência de fundamentação do recurso, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravado: Irondino Brasil Rodrigues; Agravado: Otávia Marques Rodrigues; Agravante: Carlos Henrique Oliveira Gomes; Agravante: Eliziane Oliveira Gomes; Parte: Espólio de Nivaldo Oliveira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Cumprimento De Sentença, Arrendamento Rural, Frutos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Adstrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 1.201, 1.216, 1.227 Do Código Civil, Art. 92, §5º Do Estatuto Da Terra
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Parties

Irondino Brasil Rodrigues

Agravado

Otávia Marques Rodrigues

Agravado

Carlos Henrique Oliveira Gomes

Agravante

Eliziane Oliveira Gomes

Agravante

Espólio de Nivaldo Oliveira da Costa

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do direito aos frutos antes do registro imobiliário (art. 1.227 do CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência de fundamentação do recurso, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se