AREsp 2871049 - ACORDAO

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Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 Necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão para que o agravo tenha seguimento

Ratio Decidendi

Por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno