REsp 2145621 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Colação De Grau
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Colação De Grau

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de debate, no recurso especial, de atos normativos estranhos à lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.