AREsp 2863076 - ACORDAO

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A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FIANZA CAUCAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FIANZA CAUCAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.