AREsp 2721753 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices reconhecidos (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ) não foram combatidos nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices reconhecidos (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ) não foram combatidos nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.