AREsp 2894050 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de cláusula que veda home care, o que, em conjunto com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Home Care, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Perícia Judicial, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Home Care Rol Da ANS Prequestionamento +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Taxatividade mitigada do rol da ANS e cobertura de home care
  3. 3 Necessidade de produção de nova perícia e competência do juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foi prequestionada (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de cláusula que veda home care, o que, em conjunto com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial